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Carta de Serviços
Atualizado em: 30/09/2022 às 01h46
PRESENCIAL
Responsabilidade Social
Auxílio a Gêmeos (Lei municipal n°1012/93)

É um programa municipal que prevê um auxílio financeiro com pagamento mensal, para cada gêmeo, e se destina a contribuir para a subsistência das crianças.

 

O tempo de concessão do auxílio será de 5 (cinco) anos contados da data do requerimento, e poderá ser renovada uma só vez, por 3 (três) anos desde que se comprove a persistência da situação econômica da família.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Acesso
Presencial

Protocolo Geral – Paço Municipal (Térreo)
Av. 31 de Março, 327 - Centro, Votorantim.
Telefone: (15) 3353-8533
Documentação
Certidão de Nascimento dos gêmeos, certidão de casamento, ou declaração de se constituir mãe solteira. Prova dos salários recebidos pelos componentes da família, declaração de 2 (dois) moradores que residem no mesmo bairro do requerente por mais de 5 (cinco) anos, atestando que o mesmo reside no município de Votorantim por mais de 12 (doze) meses consecutivos.
Custos
Isento
Etapas do Serviço
Protocolo geral é o local de entrada para solicitação do serviço.
Requisitos
Mães que, residindo no Município de Votorantim por mais de 12 (doze) meses consecutivos, derem à luz, em um único parto, a dois ou mais filhos. 
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)
Acompanhamento
Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)
  Solicitação de Informação: Por meio do SIIC: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 9h às 16h.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda
Sandra Pinesso Cianfarani
ATENDIMENTO:
das 9 às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8648
ENDEREÇO:
Av. Moacir Oséas Guite - Centro
Seta
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