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SEBRAE Aqui - o lado da Biblioteca Municipal “João Kruguer”, no Complexo Urbanístico Zeca Padeiro, à avenida 31 de Março
Telefone: (15) 3353-8752
E-mail: sebraeaqui1@votorantim.sp.gov.br
Documentação
Número do CNPJ
Custos
Isento
Etapas do Serviço
Preenchimento e Emissão (Impressão) da Declaração Anual
Requisitos
Microempreendedores formalizados
Previsão de Atendimento
Ordem de chegada
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia;
(Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)