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Carta de Serviços
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Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 03/12/2022 às 19h23
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PRESENCIAL
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Declaração Anual do Simples Nacional – DASN
Emissão da Declaração Anual SIMEI
(Recibo de entrega da Declaração Original)
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Serviço para:
CIDADÃO
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Formas de Acesso
Telefone Presencial

  • SEBRAE Aqui -Av São João, 719- Jardim Icatu- (anexo ao Poupa Tempo) CEP 18110-210
  • telefone 15 33431015
    E-mail: sebraeaqui1@votorantim.sp.gov.br
Documentação
Número do CNPJ
Custos
Isento
Etapas do Serviço
Preenchimento e Emissão (Impressão) da Declaração Anual
Requisitos
Microempreendedores formalizados
Previsão de Atendimento
Ordem de chegada
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia;
(Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)
Acompanhamento
Ouvidoria Municipal
https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda a sexta - das 9h às 16h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Mirian de Oliveira Galvão Zacareli
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3343-1013 | 3343-1020
E-MAIL:
spd@votorantim.sp.gov.br
ENDEREÇO:
Avenida Newton Vieira Soares, 475, Prédio PAT, Centro, Votorantim
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
Portal atualizado em: 02/12/2022 19:35
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