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1. O que é o serviço
​Serviço destinado ao atendimento de contribuintes e responsáveis quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa Municipal, compreendendo consulta de débitos, emissão de guias para pagamento, orientações sobre parcelamento, regularização de pendências e demais procedimentos relacionados à cobrança administrativa dos créditos municipais.

2. Quando solicitar?
O serviço deve ser solicitado sempre que o contribuinte ou responsável necessitar consultar, regularizar ou obter informações referentes a débitos inscritos em Dívida Ativa Municipal, inclusive para emissão de guias de pagamento, negociação ou parcelamento dos débitos. 

3. Área responsável
Seção de Dívida Ativa.

4. Quem pode solicitar?
O próprio contribuinte ou responsável pelo débito, bem como seu representante legal ou procurador devidamente habilitado.

5. Público-alvo
Pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos inscritos em Dívida Ativa.

6. Canal de atendimento para solicitar o serviço
O atendimento pode ser realizado presencialmente, na seção de Dívida Ativa. Endereço: avenida 31 de Março, 327, região central de Votorantim.

7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Para solicitar o serviço, o requerente deverá apresentar documentos e informações que permitam a identificação do contribuinte e do débito, bem como, quando aplicável, comprovar sua conexão jurídica com o débito objeto da consulta ou requerimento.

Poderão ser exigidos, conforme a natureza do débito e do serviço solicitado:

➖ CPF ou CNPJ do contribuinte
➖ Nome ou razão social
➖ Número da inscrição municipal ou cadastro imobiliário, quando aplicável
➖ Documento oficial de identificação do requerente
➖ Documento que comprove a relação jurídica com o débito ou com o imóvel, conforme o caso, tais como contrato de compra e venda, matrícula atualizada do imóvel, escritura pública ou outros documentos que demonstrem a titularidade ou o vínculo jurídico
➖ No caso de pessoa jurídica, contrato social, última alteração contratual ou documento equivalente que comprove a representação e/ou vínculo jurídico com a empresa
➖ Procuração ou documento que comprove a representação, quando o atendimento for realizado por terceiro
➖ Outros documentos que se mostrem necessários para a análise do requerimento, de acordo com a natureza do débito
➖ Demais documentos necessários de acordo com o serviço solicitado

8. Taxas e preços
Não há cobrança de taxa pelo atendimento e pela prestação dos serviços relacionados à Dívida Ativa.
Entretanto, os débitos inscritos em Dívida Ativa estão sujeitos aos encargos legais previstos na legislação municipal, tais como atualização monetária, juros e multa, quando aplicáveis. Nos casos em que o débito esteja em cobrança judicial, poderão incidir ainda custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme a legislação aplicável e a situação do processo.