Proteção ao Consumidor

Carta de Serviços

Atualizado em: 02/09/2026 às 09h57

Assuntos Jurídicos

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Serviço para:

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Documentação

1. O que é o serviço?
É o serviço público prestado pelo Procon de Votorantim, encarregado de orientar, proteger e defender os direitos dos consumidores do município. Ele atua na mediação de conflitos, fiscalização de estabelecimentos e no apoio ao combate ao superendividamento.

2. Quando solicitar?
Quando o munícipe tiver problemas no consumo de bens ou serviços, tais como:
➖ Produtos com defeito, atraso na entrega ou cobranças indevidas.
➖ Descumprimento de contratos, publicidade enganosa ou problemas com garantias.
➖ Necessidade de mediação ou renegociação de dívidas acumuladas (superendividamento).
➖ Dúvidas gerais sobre os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

3. Área responsável
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), vinculado à Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Votorantim.

4. Quem pode solicitar?
➖ Pessoas físicas ou jurídicas (desde que atuem na condição de consumidor final).
➖ Em caso de impossibilidade do titular comparecer, um procurador munido de procuração preenchida e assinada pode fazer a solicitação.

5. Público-alvo?
Exclusivamente os moradores e cidadãos do município de Votorantim.

6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
➖ Presencialmente: rua Albertina Nascimento, 225, centro, Votorantim
➖ Whatsapp: (15) 3243-6518
➖ Telefones: (15) 3243-4201 | (15) 3243-1628 | (15) 3243-0838.
➖ E-mail: procon@votorantim.sp.gov.br ou duvidasprocon@votorantim.sp.gov.br
➖ On-line: https://www.procon.sp.gov.br/

7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
➖ Documento de identificação (RG, CPF ou CNH)
➖ Comprovante de residência: atualizado no nome do consumidor (obrigatório para comprovar residência em Votorantim)
➖ Documento da compra/serviço: nota fiscal, cupom fiscal, fatura, contrato, extrato bancário ou comprovante de pagamento
➖ Comprovante do problema/tentativa prévia: número de protocolo de atendimento, e-mails trocados com a empresa, ordem de serviço ou comprovante de negativação em órgãos de crédito (Serasa/SCPC), se aplicável.
➖ Para apoio ao superendividado (se aplicável): comprovantes de renda dos últimos três meses e demonstrativos das dívidas e despesas básicas (água, luz, aluguel)

8. Taxas e preços
Gratuito. O atendimento do Procon é totalmente isento de taxas e custos para o consumidor.

Prazo para Atendimento

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Negócios Jurídicos

Jonata Elias Mena (interino)

ATENDIMENTO:

9h às 16h

TELEFONE:

(15) 3353-8560

E-MAIL:

senj@votorantim.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida 31 de Março, 327, centro