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1. O que é o serviço?
A Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM) é o documento emitido pelas Forças Armadas (Marinha, Exército ou Aeronáutica) que comprova o período em que o cidadão prestou serviço militar ativo.
2. Quando solicitar?
Normalmente o documento é solicitado principalmente para averbação e contagem de tempo de contribuição/serviço junto ao INSS ou órgãos públicos
3. Área responsável
Junta de Serviço Militar.
4. Quem pode solicitar?
Somente o próprio ex-militar.
5. Público-alvo
Ex-militares que tenha prestado serviço militar de forma ativa e necessite comprovar o tempo de serviço prestado.
6. Canal de atendimento para solicitar o serviço
Junta de Serviço Militar.
7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Cópia dos seguintes documentos:
➖ Documento pessoal com foto (RG, CIN, CNH), CPF (caso não conste o número no documento pessoal)
➖ Certificado de Reservista (ou outro documento de comprove que serviu as forças armadas)
➖ Comprovante de residência
➖ Certidão de casamento (quando casado)
Prazo para emissão do documento: de 90 a 180 dias úteis.
8. Taxa e preços
Gratuito (se apresentar a cópia do Certificado de Reservista), caso o cidadão tenha perdido o Certificado de Reservista será cobrado multa pela perda (3 vezes o valor base de R$ 6,69, ou seja, R$ 20,07 – valor valido nos meses de julho, agosto e setembro).
Caso a autoridade militar que fara análise do pedido não consiga comprovar que foram efetuadas todas as Apresentações da Reserva (Exar), serão cobradas as apresentações faltantes, sendo os valores cobrados por cada ano que esteja em aberto e de acordo com a patente militar do cidadão. (Soldado comum = 1x o valor base de R$ 6,69 por ano, em caso de oficial = 5x o valor base por ano ou seja R$ 33,45 por cada ano em aberto – valores validos nos meses de julho, agosto e setembro).