Atestado de desobrigação militar

Carta de Serviços

Atualizado em: 06/08/2026 às 16h54

Serviço Militar

Atestado de desobrigação militar

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Serviço para:

CIDADÃO

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1. O que é o serviço?
O atestado de desobrigação militar (ou Atestado de Desobrigado) é o documento oficial que comprova que o cidadão brasileiro não tem mais nenhuma obrigação ou dever com o serviço militar obrigatório por ter atingido o limite de idade previsto em lei.

2. Quando solicitar?
O atestado de desobrigação militar pode ser emitido para os cidadãos a partir de 1º de janeiro do ano em que completam 46 anos de idade. Todo cidadão pode requerer o atestado de desobrigação após os 46 anos de idade, normalmente é entregue quando o cidadão já atingiu a idade de 46 anos e procurou a junta para regularizar sua situação por não ter se alistado anteriormente ou então quando precisa solicitar uma 2ª via do Certificado de Dispensa porém já possuí mais de 46 anos de idade.

3. Área responsável
Junta do Serviço Militar.

4. Quem pode solicitar?
Todos os cidadãos masculinos a partir de 1º de janeiro do ano em que completam 46 anos de idade.

5. Público-alvo
Homens com mais de 46 anos de idade.

6. Canal de atendimento para solicitar o serviço
Junta de Serviço Militar da cidade onde o cidadão mora.

7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Documento pessoal com foto (RG, CIN, CNH) e CPF (caso não conste o nº no documento pessoal). Prazo para emissão do documento: 5 dias úteis.

8. Taxa e preços
Não há taxas.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Governo

Roberto Bellini Martins

ATENDIMENTO:

9h às 16h

TELEFONE:

(15) 3353-8542

E-MAIL:

seg@votorantim.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida 31 de Março, 327, centro