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Carta de Serviços
Atualizado em: 26/06/2026 às 10h43
Mobilidade Urbana
Vaga Legal | solicitar implantação de estacionamento rotativo
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Online

Documentação
1. O que é o serviço?
Canal destinado à solicitação de implantação do sistema de estacionamento rotativo Vaga Legal em vias ou regiões do município ainda não contempladas pelo serviço.

2. Quando solicitar?
Quando determinada localidade apresentar elevada demanda por vagas de estacionamento e houver necessidade de promover maior rotatividade, organização e democratização do uso do espaço público.

3. Área responsável
Secretaria de Mobilidade Urbana, responsável pela gestão e fiscalização do estacionamento rotativo municipal.

4. Quem pode solicitar?
Qualquer cidadão.

5. Público-alvo?
Usuários do sistema viário municipal, comerciantes, moradores e população em geral.

6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
➖ Ouvidoria Municipal: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria
➖ Demais canais oficiais disponibilizados pelo Município: siic@votorantim.sp.gov.br

7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
➖ Informar a localização exata da área pretendida; 
➖ Apresentar justificativa para a implantação; 
➖ Informar os impactos e benefícios esperados; 
➖ Informar pontos de referência; 
➖ Anexar fotos ou documentos, quando possível. 

8. Taxas e preços
Serviço gratuito.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Mobilidade Urbana
Secretaria de Mobilidade Urbana
Jonata Elias Mena
ATENDIMENTO:
9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3243-1126
ENDEREÇO:
Avenida 31 de Março, 327, centro
Seta
Telefone: (15) 3353-8533
Endereço: Av. 31 de Março, nº 327 | CEP: 18110-900
De segunda a sexta, das 09h00 às 16h00
CNPJ: 46.634.051/0001-76
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