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O prefeito de Votorantim recebeu nesta quarta-feira (10) a Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental (Decua) da Secretaria da Habitação, do Governo do Estado de São Paulo, para a regularização fundiária de 41 lotes localizados no loteamento “Leontino Rafael Rodrigues”, na região da Vila Nova.

Ao entregar o documento ao chefe do Executivo, Secretário Estadual de Habitação, Rodrigo Garcia, declarou que o projeto de Regularização está em conformidade com o “Programa Cidade Legal”, nos termos da orientação e do auxílio técnico prestados pelo comitê Estadual de Regularização, instituído pelo Decreto Estadual nº 52.052/2007. Com o Decua a Prefeitura vai protocolar o projeto urbanístico junto ao cartório de imóveis da cidade.

No inicio de 2014 a Prefeitura de Votorantim e a Companhia de Habitação Popular (Cohap) fizeram o levantamento socioeconômico no loteamento “Leontino Rafael Rodrigues”, dentro do programa “Meu Doce Lar”, objetivando a regularização fundiária das 41 moradias existentes no bairro. Os agentes municipais visitaram a localidade e conversaram com os moradores para a atualização de dados.

De acordo com o prefeito, concluir a regularização fundiária é dar a tranquilidade aos moradores dos bairros, que se encaixam nas exigências do “Programa Cidade Legal “ em ter registrados em seus nomes os imóveis onde moram. No Jardim Tatiana, onde teve inicio o programa de regularização, 216 pessoas já efetuaram o registro no cartório de imóveis e várias outras deverão seguir o mesmo caminho em breve. No loteamento “Roque Vieira Branco”, mais de 70% também já puderam registrar suas casas. ”O documento que recebemos hoje é mais uma etapa para concluirmos a regularização fundiária em nosso município, uma das principais metas da nossa administração”, informa o prefeito. O Green Valley está passando por revisão do projeto para poder ser regularizado.