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26 SET 2013

Prefeitura encaminha ao legislativo projeto que cria a lei do Microempreendedor Individual

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A Prefeitura de Votorantim encaminhou � C�mara Municipal o projeto de lei que disp�e sobre a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual. Embora regulamentada pelo Governo Federal desde 2006 atrav�s da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro, o munic�pio n�o havia institu�do sua legisla��o para incentivar o pequeno empreendedor.