Nesta sexta-feira (27) foi finalizada a primeira semana de atendimentos do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) – Seja Legal com Votorantim, campanha promovida pela Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos (Senj). De acordo com a pasta, durante esta semana foram realizados 302 acordos, contabilizando R$1.216.545,20 em negociações de débito. Os munícipes interessados têm até o dia 22 de novembro para participar da ação.
O atendimento que acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, no Paço Municipal, é realizado por ordem de chegada e controlado por senhas. São atendidos os munícipes que comparecerem ao local até as 16h, sendo que no saguão da Prefeitura o atendimento é realizado para as pessoas com necessidades especiais, idosos e gestantes. Já para os demais, o atendimento é feito na seção de Dívida Ativa, situado no piso superior.
Têm direito a participar do programa aqueles que possuem débitos tributários, a exemplo de IPTU e ISS, que estão sendo as situações mais frequentes, e não tributários, como multa por falta de limpeza de terreno. A secretaria ainda ressalta a importância da regularização de dívidas com o município e destaca o grande alcance do mutirão entre a população.
Através da campanha, os munícipes inscritos ou não na dívida ativa podem solicitar o desconto de até 80% sobre multas e juros. O programa permitirá ainda que os saldos de parcelamentos anteriores, que estejam em curso, em dia ou não, sejam absorvidos por esta iniciativa, que pretende alcançar o maior número possível de interessados. Na última edição, em 2017, a ação promoveu mais de dois mil acordos de quitação de débito.
A lei que institui o programa destinado a oferecer, aos contribuintes devedores, condições especiais para a regularização dos créditos municipais, tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles em execução fiscal ou objeto de discussão judicial, foi sancionada, conforme o publicado na edição digital do Jornal Município de Votorantim, no dia 13 de setembro.
Opções
Os interessados em aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) terão as seguintes opções de pagamentos: para pagamento à vista, desconto de 80% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento em até 12 parcelas: entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 65% na multa de mora e nos juros moratórios; para pagamento entre 13 e 24 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 50% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento entre 25 e 36 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 40% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento entre 37 e 48 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 30% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento entre 49 e 60 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito, sem desconto na multa de mora e nos juros moratórios.
