Contribuintes têm até o dia 22 de novembro para negociar débitos com até 80% de desconto sobre juros e multas
A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos (Senj), deu início nesta segunda-feira (23) aos atendimentos do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) – Seja Legal com Votorantim. Pela campanha, os munícipes inscritos ou não na dívida ativa e que possuem débitos com o município podem solicitar o desconto de até 80% sobre multas e juros. O primeiro dia foi de grande movimento, atendendo cerca de 100 munícipes, de acordo com a Senj.
O atendimento que acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, no Paço Municipal, é realizado por ordem de chegada e controlado por senhas. Serão atendidos os munícipes que comparecerem ao local até as 16h, sendo que no saguão da Prefeitura o atendimento será realizado para as pessoas com necessidades especiais, idosos e gestantes. Já para os demais, o atendimento será feito na seção de Dívida Ativa, situado no piso superior.
A Senj explica que tem o direito a participar do programa aqueles que possuem débitos tributários, a exemplo de IPTU e ISS e não tributários, como multa por falta de limpeza de terreno. A pasta ainda ressalta a importância da regularização dos débitos com o município e destaca o grande alcance do mutirão entre a população.
A lei que institui o programa destinado a oferecer, aos contribuintes devedores, condições especiais para a regularização dos créditos municipais, tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles em execução fiscal ou objeto de discussão judicial, foi sancionada, conforme o publicado na edição digital do Jornal Município de Votorantim, no dia 13 de setembro.
O programa permitirá ainda que os saldos de parcelamentos anteriores, que estejam em curso, em dia ou não, sejam absorvidos por esta iniciativa, que pretende alcançar o maior número possível de interessados até o dia 22 de novembro.
Opções
Os interessados em aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) terão as seguintes opções de pagamentos: para pagamento à vista, desconto de 80% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento em até 12 parcelas: entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 65% na multa de mora e nos juros moratórios; para pagamento entre 13 e 24 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 50% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento entre 25 e 36 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 40% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento entre 37 e 48 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 30% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento entre 49 e 60 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito, sem desconto na multa de mora e nos juros moratórios.
