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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 03/08/2026 às 14h05
Comércio, Indústria e Serviços
Comércio, Indústria e Serviços | estabelecimentos comerciais | fiscalização de uso de solo público
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Formas de Solicitação
Online

Documentação
1. O que é o serviço?
Fiscalização de ocupação irregular de passeios, calçadas e bens públicos por mesas / cadeiras / mercadorias.

2. Quando solicitar?
Quando o trânsito de peões estiver obstruído por uso comercial irregular.

3. Área responsável
Órgãos descentralizados de Posturas.

4. Quem pode solicitar?
Qualquer cidadão.

5. Público-alvo?
População em geral.

6.    Canais de atendimento para solicitar o serviço
Ouvidoria: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Trabalho descentralizado. Não se encontra no exercício das atribuições da fiscalização da Secretaria de Finanças.

8. Taxas e preços
Gratuito para denunciar.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Finanças
Secretaria de Finanças
Rafael Bassi
ATENDIMENTO:
9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8544
E-MAIL:
sef@votorantim.sp.gov.br
ENDEREÇO:
Avenida 31 de Março, 327, centro
Seta
Telefone: (15) 3353-8533
Endereço: Av. 31 de Março, nº 327 | CEP: 18110-900
De segunda a sexta, das 09h00 às 16h00
CNPJ: 46.634.051/0001-76
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