Prefeitura de Votorantim - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 14/09/2024 às 00h58

Microempreendedor Individual

Emissão e atualização de boletos do MEI – Microempreendedor Individual

O serviço prestado de Emissão e atualização do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) pelo Sebrae Aqui é gratuito.

O pagamento mensal dos tributos é no valor de:

VALORES ATUALIZADOS EM JAN/2024

Comércio e Indústria (R$ 71,60)
Serviços (R$ 75,60)
Comércio e Serviços (R$ 76,60)

Esse cálculo compreende a soma das tributações do INSS (correspondente a 5% do salário mínimo), Imposto Sobre Serviços – ISS (acrescido de R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (acrescido de R$ 1).

Para atualização, o sistema calculará a multa e juros.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Volume

Formas de Solicitação

Presencial

Presencialmente, por meio de agendamento
SEBRAE Aqui - Av São João, 719- Jardim Icatu - (anexo ao Poupatempo) - CEP 18110-210
telefone (15) 3343-1015
E-mail: sebraeaqui1@votorantim.sp.gov.br

Documentação

Número do CNPJ

Custos

Isento

Etapas do Serviço

Atendimento
Emissão do DAS

Requisitos

Microempreendedores formalizados

Prazo para Atendimento

Ordem de chegada

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia;
(Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)

Forma de Acompanhamento

Ouvidoria Municipal
https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta - das 9h às 16h

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento

Mirian de Oliveira Galvão Zacareli

ATENDIMENTO:

das 9h às 16h

TELEFONE:

(15) 3343-1013 | 3343-1020

E-MAIL:

spd@votorantim.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida Newton Vieira Soares, 475, Prédio PAT, Centro, Votorantim