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Carta de Serviços
Atualizado em: 03/03/2024 às 12h46
Microempreendedor Individual
Emissão e atualização de boletos do MEI – Microempreendedor Individual
Emissão e atualização do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para pagamento mensal dos tributos de R$ 65,10 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria). Para atualização, o sistema calculará a multa e juros.

VALORES ATUALIZADOS EM JAN/2023
R$ 66,10 (INSS+ICMS)
R$ 70,10 (INSS+ISS)
R$ 71,10 (INSS+ICMS+ISS)
 
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Presencial

Presencialmente, através de agendamento
SEBRAE Aqui - Av São João, 719- Jardim Icatu- (anexo ao Poupa Tempo) CEP 18110-210
telefone 15 33431015
E-mail: sebraeaqui1@votorantim.sp.gov.br
Documentação
Número do CNPJ
Custos
Isento
Etapas do Serviço
  • Atendimento
  • Emissão do DAS
Requisitos
Microempreendedores formalizados
Prazo para Atendimento
Ordem de chegada
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia;
(Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)
Forma de Acompanhamento
Ouvidoria Municipal
https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)
ATENDIMENTO:
Segunda a sexta - das 9h às 16h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Mirian de Oliveira Galvão Zacareli
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
ENDEREÇO:
Avenida Newton Vieira Soares, 475, Prédio PAT, Centro, Votorantim
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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