1.O que é o serviço
Análise e emissão de autorização administrativa para realização de produções fotográficas, audiovisuais, cinematográficas, publicitárias, televisivas, institucionais ou similares que impliquem utilização especial de espaços públicos municipais sob gestão da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, especialmente quando houver necessidade de reserva de área, instalação de equipamentos, montagem de estruturas temporárias, controle de acesso, apoio operacional do Poder Público ou impacto na utilização regular do espaço pela coletividade. A realização de registros fotográficos e filmagens de caráter pessoal, jornalístico ou sem interferência na utilização ordinária do espaço público observará a legislação vigente e poderá ser dispensada de autorização específica, quando não houver regulamentação em contrário.
2. Quando solicitar?
Preferencialmente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da data prevista para realização da atividade, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas.
3. Quem pode solicitar?
Pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, pessoas jurídicas de direito público ou privado, produtoras culturais e audiovisuais, empresas de comunicação e publicidade, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil (OSC) e demais interessados legalmente constituídos.
4.Público-alvo
Produtoras, realizadores audiovisuais, fotógrafos, cinegrafistas, instituições públicas e privadas, empresas, profissionais da comunicação, artistas e demais interessados na utilização especial dos espaços públicos municipais.
5. Canais de atendimento para solicitar o serviço
E-mail institucional:
sec@votorantim.sp.gov.br.
6. Legislações e normas
Normas municipais de uso dos espaços públicos.
7. Principais etapas do serviço - passo a passo
▶️ Protocolo do ofício com a solicitação;
▶️ Análise técnica e administrativa;
▶️ Verificação da disponibilidade e compatibilidade da atividade com o interesse público;
▶️ Solicitação de complementação documental, quando necessária;
▶️ Deferimento ou indeferimento fundamentado;
▶️ Emissão da autorização administrativa, quando cabível.
8. Prazo para prestação do serviço
Até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da documentação completa, ressalvadas as situações que demandem manifestação de outros órgãos municipais.
9. Área responsável
Departamento de Cultura.
10. Taxas e preços
A autorização é gratuita, salvo nos casos em que a legislação municipal vigente preveja a cobrança de preço público, ressarcimento de custos operacionais, contrapartidas ou outras obrigações decorrentes da utilização especial do espaço público.
