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Carta de Serviços
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Serviço
Atualizado em: 02/09/2026 às 09h20
Assuntos Jurídicos
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Formas de Solicitação
Online Presencial

➖ Presencialmente: avenida 31 de Março, 327, região central de Votorantim, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 9h às 16h.
➖ E-mail: senj@votorantim.sp.gov.br 
Documentação

1. O que é o serviço?
Consiste na propositura de ações buscando o recebimento de valores não pagos.

2. Quando solicitar? 
Quando não houver o pagamento das importâncias devidas à Fazenda Pública.

3. Área responsável
Procuradoria Municipal.

4. Quem pode solicitar? 
Procuradores habilitados.

5. Público-alvo?
Municipalidade.

6. Canais de atendimento para solicitar o serviço 
➖ Presencialmente: avenida 31 de Março, 327, região central de Votorantim, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 9h às 16h.
➖ E-mail: senj@votorantim.sp.gov.br 

7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço 
➖ Documento de identificação
➖ Recibo de pagamento

8. Taxas e preços 
Isento de taxas.

Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Negócios Jurídicos
Secretaria de Negócios Jurídicos
Jonata Elias Mena (interino)
ATENDIMENTO:
9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8560
E-MAIL:
senj@votorantim.sp.gov.br
ENDEREÇO:
Avenida 31 de Março, 327, centro
Seta
Telefone: (15) 3353-8533
Endereço: Av. 31 de Março, nº 327 | CEP: 18110-900
De segunda a sexta, das 09h00 às 16h00
CNPJ: 46.634.051/0001-76
Prefeitura de Votorantim
Versão do Sistema: 3.5.5 - 19/08/2026
Portal atualizado em: 11/09/2026 17:09
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