Cancelamento de inscrição municipal (pessoa física)

Carta de Serviços

Atualizado em: 14/08/2026 às 16h20

Documentos, licenças e tributos

Cancelamento de inscrição municipal (pessoa física)

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

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Documentação

1. O que é o serviço?
Baixa da inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário.

2. Quando solicitar?
Quando o contribuinte encerrar definitivamente suas atividades econômicas no Município.

3. Área responsável
Setor de Cadastro Mobiliário (SEF).

4. Quem pode solicitar

Contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal Mobiliário
Procurador legalmente habilitado, mediante apresentação de procuração com poderes específicos;

Em caso de falecimento, a solicitação poderá ser realizada por inventariante e/ou herdeiro, devidamente comprovado.

5. Público-alvo
Contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Mobiliário.

6. Canal de atendimento para solicitar o serviço
Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Informações adicionais:
Telefone: 3353-8550
E-mail: cad_fiscal@votorantim.sp.gov.br

7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço

Documento de identificação do requerente (pessoa física) e do procurador quando aplicável;
Comprovante de inscrição municipal;
Procuração, quando o pedido for realizado por terceiro;
Declaração de encerramento das atividades no Município, quando exigida pela legislação municipal;
Outros documentos que possam ser solicitados pela Administração Tributária para análise e validação do pedido.

8. Taxa e preços
Gratuito.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Finanças

Rafael Bassi

ATENDIMENTO:

9h às 16h

TELEFONE:

(15) 3353-8544

E-MAIL:

sef@votorantim.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida 31 de Março, 327, centro