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Carta de Serviços
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Serviço
Atualizado em: 03/08/2026 às 16h08
Comércio, Indústria e Serviços
Comércio, Indústria e Serviços | Cadastro Fiscal Mobiliário | restituição de tributos
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Formas de Solicitação
Online Telefone

Documentação

1. O que é o serviço?
Devolução de taxas de comércio, indústria e ISS recolhidos indevidamente (LC 1602/2001).

2. Quando solicitar?
Ao identificar pagamentos mobiliários em duplicidade.

3. Área responsável
Fiscalização Tributária.

4. Quem pode solicitar?
O titular da empresa ou responsável legal.

5. Público-alvo?
Empresas, profissionais autónomos.

6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
➖ Processo SEI: https://sei.votorantim.sp.gov.br/index.html

7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Formulário via SEI, documentos de identificação, comprovativos de pagamento originais e prova da legitimidade.

8. Taxas e preços
Gratuito.

Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Finanças
Secretaria de Finanças
Rafael Bassi
ATENDIMENTO:
9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8544
E-MAIL:
sef@votorantim.sp.gov.br
ENDEREÇO:
Avenida 31 de Março, 327, centro
Seta
Telefone: (15) 3353-8533
Endereço: Av. 31 de Março, nº 327 | CEP: 18110-900
De segunda a sexta, das 09h00 às 16h00
CNPJ: 46.634.051/0001-76
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