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Carta de Serviços
Atualizado em: 14/07/2026 às 11h50
Documentos, licenças e tributos
Documentos, Licenças e Tributos | ISSQN | impugnação referente à confissão de débitos
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Online Telefone

Processo administrativo via SEI.
Dúvidas: (15) 3353-8735 / 3353-8548 / 3353-8566.
Documentação
1. O que é o serviço? 
Contestação administrativa formal contra lançamentos efetuados com base em confissão de dívida do contribuinte (LC 1602/2001).

2. Quando solicitar?
Quando o contribuinte constatar erro de direito ou de cálculo na confissão formalizada e notificada.

3. Área responsável
Fiscalização Tributária (Secretaria de Finanças).

4. Quem pode solicitar?
O titular da confissão de dívida ou procurador.

5. Público-alvo? 
Contribuintes do ISSQN.

6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Processo administrativo via SEI. Dúvidas: (15) 3353-8735 / 3353-8548 / 3353-8566.

7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Petição via SEI contendo as provas documentais do erro alegado na confissão e documentos de representação.

8. Taxas e preços
Gratuito.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Finanças
Secretaria de Finanças
Rafael Bassi
ATENDIMENTO:
9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8544
ENDEREÇO:
Avenida 31 de Março, 327, centro
Seta
Telefone: (15) 3353-8533
Endereço: Av. 31 de Março, nº 327 | CEP: 18110-900
De segunda a sexta, das 09h00 às 16h00
CNPJ: 46.634.051/0001-76
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