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Processo administrativo via SEI.
Dúvidas: (15) 3353-8735 / 3353-8548 / 3353-8566.
Documentação
1. O que é o serviço?
Contestação administrativa formal contra lançamentos efetuados com base em confissão de dívida do contribuinte (LC 1602/2001).
2. Quando solicitar?
Quando o contribuinte constatar erro de direito ou de cálculo na confissão formalizada e notificada.
3. Área responsável
Fiscalização Tributária (Secretaria de Finanças).
4. Quem pode solicitar?
O titular da confissão de dívida ou procurador.
5. Público-alvo?
Contribuintes do ISSQN.
6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Processo administrativo via SEI. Dúvidas: (15) 3353-8735 / 3353-8548 / 3353-8566.
7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Petição via SEI contendo as provas documentais do erro alegado na confissão e documentos de representação.