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Prefeitura de Votorantim
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Carta de Serviços
Atualizado em: 14/07/2026 às 11h17
Documentos, licenças e tributos
Documentos, Licenças e Tributos | IPTU e taxa de coleta de lixo | solicitação de remissão
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Telefone

Telefones: (15) 3353-8735 | 3353-8548 | 3353-8566.
Documentação

1. O que é o serviço?
Pedido de perdão total ou parcial da dívida tributária (remissão).

2. Quando solicitar?
Somente quando houver Lei Municipal específica e vigente que regulamente os casos e condições para a ocasião.

3. Área responsável
Fiscalização Tributária (Secretaria de Finanças).

4. Quem pode solicitar?
Contribuintes que se enquadrem nas condições de uma eventual lei de remissão.

5. Público-alvo?
Contribuintes em vulnerabilidade (conforme a lei).

6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Telefones: (15) 3353-8735 | 3353-8548 | 3353-8566.

7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Atualmente, o município não possui lei de remissão em vigor. O serviço fica condicionado à publicação de legislação específica que regrará os requisitos.

8. Taxas e preços
Não aplicável no momento.

Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Finanças
Secretaria de Finanças
Rafael Bassi
ATENDIMENTO:
9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8544
ENDEREÇO:
Avenida 31 de Março, 327, centro
Seta
Telefone: (15) 3353-8533
Endereço: Av. 31 de Março, nº 327 | CEP: 18110-900
De segunda a sexta, das 09h00 às 16h00
CNPJ: 46.634.051/0001-76
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