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1. O que é o serviço?
Pedido de perdão total ou parcial da dívida tributária (remissão).
2. Quando solicitar?
Somente quando houver Lei Municipal específica e vigente que regulamente os casos e condições para a ocasião.
3. Área responsável
Fiscalização Tributária (Secretaria de Finanças).
4. Quem pode solicitar?
Contribuintes que se enquadrem nas condições de uma eventual lei de remissão.
5. Público-alvo?
Contribuintes em vulnerabilidade (conforme a lei).
6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Telefones: (15) 3353-8735 | 3353-8548 | 3353-8566.
7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Atualmente, o município não possui lei de remissão em vigor. O serviço fica condicionado à publicação de legislação específica que regrará os requisitos.