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Documentos, Licenças e Tributos | IPTU e taxa de coleta de lixo | solicitação de imunidade (templos, partidos, sindicatos, inst. educação e assist, etc)
Processo administrativo via SEI. Dúvidas: (15) 3353-8570 / 3353-8753 / 3353-8754.
Documentação
1. O que é o serviço?
Concessão de Imunidade Tributária (IPTU) amparada pela Constituição Federal e regulada pela LC 1602/2001 para entidades e instituições específicas.
2. Quando solicitar?
Quando a instituição/imóvel preencher os requisitos legais para o gozo da imunidade tributária.
3. Área responsável
Fiscalização Tributária (Secretaria de Finanças).
4. Quem pode solicitar?
O representante legal da instituição, templo ou entidade.
5. Público-alvo?
Templos de qualquer culto, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação ou assistência social.
6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Processo administrativo via SEI. Dúvidas: (15) 3353-8570 / 3353-8753 / 3353-8754.
7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Formulário via SEI, estatuto social, atas de eleição, CNPJ, comprovantes de ausência de fins lucrativos, escrituras do imóvel e documentos do requerente.