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Processo administrativo via SEI. Dúvidas: (15) 3353-8735 / 3353-8548 / 3353-8566.
Documentação
1. O que é o serviço?
Análise e reconhecimento formal da não incidência de IPTU para imóveis que, embora em área urbana ou de expansão, desenvolvam efetivamente atividade rural (LC 1602/2001).
2. Quando solicitar?
Quando o imóvel for explorado mediante atividade agropecuária, extrativa ou agroindustrial.
3. Área responsável
Fiscalização Tributária (Secretaria de Finanças).
4. Quem pode solicitar?
O proprietário / produtor rural ou representante legal.
5. Público-alvo?
Proprietários de imóveis com produção rural.
6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Processo administrativo via SEI. Dúvidas: (15) 3353-8735 / 3353-8548 / 3353-8566.
7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Cadastro SEI, formulário específico, comprovantes de inscrição de produtor rural/INCRA, notas fiscais de produção e documentos pessoais / legitimidade.