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Processo administrativo via SEI. Dúvidas: (15) 3353-8570 / 3353-8753 / 3353-8754.
Documentação
1. O que é o serviço?
Procedimento para revisão dos valores de IPTU referentes especificamente à medição/metragem da área do Terreno (LC 1602/2001).
2. Quando solicitar?
Quando constatar erro na metragem territorial lançada no carnê de IPTU.
3. Área responsável
Fiscalização Tributária (Secretaria de Finanças).
4. Quem pode solicitar?
O proprietário do imóvel ou representante legal.
5. Público-alvo?
Contribuintes de IPTU.
6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Processo administrativo via SEI. Dúvidas: (15) 3353-8570 / 3353-8753 / 3353-8754.
7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Cadastro SEI, formulário de revisão territorial, matrícula atualizada/planta com as medidas corretas e documentos de legitimidade processual.