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Prefeitura de Votorantim
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Carta de Serviços
Atualizado em: 14/07/2026 às 09h38
Documentos, licenças e tributos
Documentos, Licenças e Tributos | IPTU e taxa de coleta de lixo | revisão de área territorial
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Online Telefone

Processo administrativo via SEI. Dúvidas: (15) 3353-8570 / 3353-8753 / 3353-8754.
Documentação
1. O que é o serviço? 
Procedimento para revisão dos valores de IPTU referentes especificamente à medição/metragem da área do Terreno (LC 1602/2001).

2. Quando solicitar? 
Quando constatar erro na metragem territorial lançada no carnê de IPTU.

3. Área responsável
Fiscalização Tributária (Secretaria de Finanças).

4. Quem pode solicitar? 
O proprietário do imóvel ou representante legal.

5. Público-alvo?
Contribuintes de IPTU.

6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Processo administrativo via SEI. Dúvidas: (15) 3353-8570 / 3353-8753 / 3353-8754.

7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Cadastro SEI, formulário de revisão territorial, matrícula atualizada/planta com as medidas corretas e documentos de legitimidade processual.

8. Taxas e preços
Gratuito.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Finanças
Secretaria de Finanças
Rafael Bassi
ATENDIMENTO:
9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8544
ENDEREÇO:
Avenida 31 de Março, 327, centro
Seta
Telefone: (15) 3353-8533
Endereço: Av. 31 de Março, nº 327 | CEP: 18110-900
De segunda a sexta, das 09h00 às 16h00
CNPJ: 46.634.051/0001-76
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