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Processo administrativo via SEI. Dúvidas: (15) 3353-8570 / 3353-8753 / 3353-8754.
Documentação
1. O que é o serviço?
Procedimento para revisão dos valores cobrados de IPTU relativos à classificação do Padrão ou Uso da Construção (residencial, comercial, etc.), conforme LC 1602/2001.
2. Quando solicitar?
Quando a classificação cadastral (padrão de acabamento ou destinação) não corresponder à realidade do imóvel.
3. Área responsável
Fiscalização Tributária (Secretaria de Finanças).
4. Quem pode solicitar?
O proprietário do imóvel ou representante legal.
5. Público-alvo?
Contribuintes de IPTU.
6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Processo administrativo via SEI. Dúvidas: (15) 3353-8570 / 3353-8753 / 3353-8754.
7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Formulário via SEI, fotos do imóvel evidenciando o padrão/uso real, documentos de propriedade e de identificação pessoal.