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Processo administrativo via SEI. Dúvidas: (15) 3353-8570 / 3353-8753 / 3353-8754.
Documentação
1. O que é o serviço?
Procedimento administrativo para revisão de valores de IPTU ou taxa de lixo decorrentes de divergência na área construída lançada no cadastro (LC 1602/2001).
2. Quando solicitar?
Quando os dados físicos do imóvel diferirem da área tributada em sistema.
3. Área responsável
Fiscalização Tributária (Secretaria de Finanças).
4. Quem pode solicitar?
O proprietário ou possuidor legal do imóvel.
5. Público-alvo?
Contribuintes de IPTU.
6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Processo administrativo via SEI. Dúvidas: (15) 3353-8570 / 3353-8753 / 3353-8754.
7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Cadastro no SEI, preenchimento de formulário, planta do imóvel/croqui (se houver), comprovante de propriedade/posse e documentos pessoais.