Prefeitura de Votorantim e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
Processo administrativo via SEI no site do Município.
Dúvidas: (15) 3353-8735 / 3353-8548 / 3353-8566.
Documentação
1. O que é o serviço?
Procedimento administrativo para revisão dos valores cobrados a título de Taxa de Coleta de Lixo (LC 1602/2001).
2. Quando solicitar?
Quando o contribuinte identificar erro ou inconsistência no lançamento/cobrança do tributo.
3. Área responsável
Fiscalização Tributária (Secretaria de Finanças).
4. Quem pode solicitar?
O proprietário ou possuidor legal do imóvel.
5. Público-alvo?
Contribuintes da taxa de lixo.
6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Processo administrativo via SEI no site do Município. Dúvidas: (15) 3353-8735 / 3353-8548 / 3353-8566.
7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Cadastro no SEI, formulário de revisão, documentos probatórios da divergência e documentos de legitimidade processual do solicitante.