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Processo administrativo via SEI no site do Município de Votorantim.
Dúvidas: (15) 3353-8735 / 3353-8548 / 3353-8566.
Documentação
1. O que é o serviço?
Procedimento administrativo para a restituição de quaisquer valores cobrados indevidamente ou pagos em duplicidade.
2. Quando solicitar?
Quando o contribuinte identificar e comprovar pagamento superior ao devido ou em duplicidade, conforme LC 1602/2001.
3. Área responsável
Fiscalização Tributária (Secretaria de Finanças).
4. Quem pode solicitar?
O contribuinte que efetuou o pagamento ou seu procurador legal.
5. Público-alvo?
Contribuintes com pagamentos em duplicidade.
6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Processo administrativo via SEI no site do Município de Votorantim.
Dúvidas: (15) 3353-8735 / 3353-8548 / 3353-8566.
7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Cadastro pessoal no SEI, preenchimento do formulário de restituição, comprovantes de pagamento originais/duplicados, e documentos que comprovem a legitimidade processual. O analista poderá solicitar documentos complementares.