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Documentos, Licenças e Tributos | IPTU e taxa de coleta de lixo | isenção total / parcial de IPTU para imóvel declarado de utilidade pública ou ocupado pelo município
Telefone: (15) 3353-8570 / 3353-8753 / 3353-8754 e Processo Administrativo SEI.
Documentação
1. O que é o serviço?
Análise de possibilidade de não cobrança ou baixa de IPTU para imóveis cedidos ou ocupados pelo Município.
2. Quando solicitar?
Quando o imóvel em questão estiver efetivamente sob ocupação do ente municipal amparado por instrumento legal.
3. Área responsável
Fiscalização Tributária (Secretaria de Finanças).
4. Quem pode solicitar?
O proprietário do imóvel ou a própria Administração.
5. Público-alvo?
Proprietários de imóveis cedidos ao município.
6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Telefone: (15) 3353-8570 / 3353-8753 / 3353-8754 e Processo Administrativo SEI.
7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Faz-se necessário que esteja previsto no contrato / processo administrativo que avançou entre as partes a utilização do espaço para fundamentar a não cobrança.