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Carta de Serviços
Atualizado em: 14/07/2026 às 08h51
Documentos, licenças e tributos
Documentos, Licenças e Tributos | IPTU e taxa de coleta de lixo | isenção total / parcial de IPTU para imóvel declarado de utilidade pública ou ocupado pelo município
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Online Telefone

Telefone: (15) 3353-8570 / 3353-8753 / 3353-8754 e Processo Administrativo SEI.
Documentação
1. O que é o serviço? 
Análise de possibilidade de não cobrança ou baixa de IPTU para imóveis cedidos ou ocupados pelo Município.

2. Quando solicitar?
Quando o imóvel em questão estiver efetivamente sob ocupação do ente municipal amparado por instrumento legal.

3. Área responsável
Fiscalização Tributária (Secretaria de Finanças).

4. Quem pode solicitar? 
O proprietário do imóvel ou a própria Administração.

5. Público-alvo? 
Proprietários de imóveis cedidos ao município.

6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Telefone: (15) 3353-8570 / 3353-8753 / 3353-8754 e Processo Administrativo SEI.

7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Faz-se necessário que esteja previsto no contrato / processo administrativo que avançou entre as partes a utilização do espaço para fundamentar a não cobrança.

8. Taxas e preços
Gratuito.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Finanças
Secretaria de Finanças
Rafael Bassi
ATENDIMENTO:
9h às 16h
TELEFONE:
(15) 3353-8544
ENDEREÇO:
Avenida 31 de Março, 327, centro
Seta
Telefone: (15) 3353-8533
Endereço: Av. 31 de Março, nº 327 | CEP: 18110-900
De segunda a sexta, das 09h00 às 16h00
CNPJ: 46.634.051/0001-76
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