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1. O que é o serviço?
Solicitação de Isenção de IPTU, com base na Lei Complementar 1602/2001 (Código Tributário do Município), para munícipes portadores de Hanseníase.
2. Quando solicitar?
Quando o munícipe se enquadrar nas condições de saúde e legais exigidas pela legislação.
3. Área responsável
Fiscalização Tributária (Secretaria de Finanças).
4. Quem pode solicitar?
O proprietário do imóvel ou seu representante legal que detenha o direito.
5. Público-alvo?
Contribuintes portadores de Hanseníase.
6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Processo administrativo junto ao SEI (sistema de peticionamento eletrônico) no site do Município de Votorantim.
Dúvidas: (15) 3353-8570 / 3353-8753 / 3353-8754.
7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Efetuar cadastro pessoal no SEI, preencher o formulário específico e juntar documentos que comprovem a legitimidade processual e a condição exigida, além de documentos pessoais. O analista fará a solicitação de documentos complementares, se necessário.