Prefeitura de Votorantim - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 07/07/2026 às 13h48

Comércio, Indústria e Serviços

Comércio, Indústria e Serviços | Cadastro Fiscal Mobiliário | obtenção de inscrição para atividade no Município para PF e PJ

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Telefone

➖ Sistema Redesim: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim

➖ SEI: https://sei.votorantim.sp.gov.br/index.html

➖ Telefone: (15) 3353-8550

➖ E-mail: cad_fiscal@votorantim.sp.gov.br

Documentação

1. O que é o serviço?
Procedimento administrativo por meio do qual pessoas físicas e jurídicas solicitam a inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município.

2. Quando solicitar?
Deverá ser realizada previamente ao início do exercício da atividade econômica, garantindo a regularidade do funcionamento o Município.

3. Área responsável
Setor de Cadastro Mobiliário (SEF).

4. Quem pode solicitar?
➖ A pessoa física, pessoa jurídica ou equiparada interessada em exercer atividade econômica como profissional autônomo;
➖ Procurador devidamente constituído, mediante apresentação de procuração com poderes específicos para o ato;
➖ Responsável legal indicado no contrato social ou ato constitutivo da pessoa jurídica.

5. Público-alvo?
Destinado a pessoas físicas e jurídicas que pretendem iniciar ou regularizar o exercício de atividades econômicas no âmbito municipal.

6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
➖ Sistema Redesim: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim
➖ SEI: https://sei.votorantim.sp.gov.br/index.html

7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Atenção (Integração Redesim): Tratando-se de protocolo Redesim, o processamento ocorrerá de forma automática para solicitações a partir do dia 26/12/2024, conforme o Decreto nº 7.736/2024. Nesses casos, não é necessária a abertura de um processo manual.

São exigidos:
➖ Documento de identificação do solicitante (CPF e RG), no caso de pessoa física;
➖ Se ambulante, comprovante que reside em Votorantim por, pelo menos, 2 anos; e, se trabalhar com alimentos, apresentar documento médico comprovando que não tem doença infecto contagiosa
➖ Se profissional liberal apresentar registro ativo no órgão regulamentador competente para a atividade desejada quando cabível
➖ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica ou equiparada;
➖ Contrato social, requerimento de empresário ou documento constitutivo equivalente, acompanhado de suas alterações, quando aplicável;
➖ Procuração, quando o pedido for realizado por terceiro;
➖ Termo de responsabilidade (senha) para uso e manuseio do sistema de NFSe
➖ Outras informações ou documentos complementares exigidos pela legislação municipal ou pela análise técnica do cadastro.

8. Taxas e preços
Gratuito.

9. Informações Adicionais
➖ Telefone: (15) 3353-8550
➖ E-mail: cad_fiscal@votorantim.sp.gov.br

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Finanças

Rafael Bassi

ATENDIMENTO:

9h às 16h

TELEFONE:

(15) 3353-8544

E-MAIL:

sef@votorantim.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida 31 de Março, 327, centro