Prefeitura de Votorantim - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 07/07/2026 às 12h03

Comércio, Indústria e Serviços

Comércio, Indústria e Serviços | Cadastro Fiscal Mobiliário | alteração de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online

➖ Sistema Redesim: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim
➖ SEI: https://sei.votorantim.sp.gov.br/index.html

Documentação

1. O que é o serviço?
Serviço destinado à atualização das informações constantes no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município.

2. Quando solicitar?
Deve ser solicitado sempre que ocorrer qualquer alteração nos dados cadastrais do contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal Mobiliário, tais como mudança de endereço, alteração da razão social ou nome empresarial, inclusão ou exclusão de atividades econômicas, alteração do quadro societário, atualização de contatos (telefone e e-mail) ou quaisquer outras informações cadastrais relevantes.

3. Área responsável
Setor de Cadastro Mobiliário (SEF).

4. Quem pode solicitar?
➖ Contribuinte
➖ Sócio da pessoa jurídica
➖ Procurador devidamente constituído, mediante apresentação de procuração válida e documento de identificação
➖ Contador ou responsável contábil, quando devidamente autorizado pelo contribuinte, conforme normas do Município.

5. Público-alvo?
Contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município.

6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
➖ Sistema Redesim: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim
➖ SEI: https://sei.votorantim.sp.gov.br/index.html

7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
➖ Requisitos:
• Possuir inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município
Atenção (Integração Redesim): Tratando-se de protocolo Redesim, o processamento ocorrerá de forma automática para solicitações a partir do dia 26/12/2024, conforme o Decreto nº 7.736/2024. Nesses casos, não é necessária a abertura de um processo manual.
➖ Documentos necessários:
• Documento de identificação oficial com foto do requerente / assinatura digital;
• Requerimento de alteração cadastral devidamente preenchido e assinado pelo contribuinte ou representante legal quando SEI ou protocolo Redesim.
• CPF (para pessoa física);
• CNPJ (para pessoa jurídica);
• Comprovante de endereço atualizado;
• Contrato Social, Requerimento de Empresário, Estatuto ou documento equivalente registrado no órgão competente, quando aplicável;
• Alteração contratual ou documento que comprove a alteração a ser cadastrada;
• Procuração e documento de identificação do procurador, quando for o caso;
• Documentos específicos relacionados à alteração solicitada.
➖ Informações necessárias:
• Número da inscrição municipal;
• Dados cadastrais atuais;
• Dados a serem alterados ou atualizados;
• Telefone e e-mail para contato;
• Descrição da alteração pretendida.

8. Taxas e preços
Gratuito.

9. Informações adicionais
➖ Telefone: (15) 3353-8550
➖ E-mail: cad_fiscal@votorantim.sp.gov.br

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Finanças

Rafael Bassi

ATENDIMENTO:

9h às 16h

TELEFONE:

(15) 3353-8544

E-MAIL:

sef@votorantim.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida 31 de Março, 327, centro