Prefeitura de Votorantim - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 07/07/2026 às 11h26

Comércio, Indústria e Serviços

Comércio, Indústria e Serviços | Cadastro Fiscal Mobiliário | 2ª via de carnê de taxas de licença e fiscalização / ISS - fixo anual

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Documentação

1. O que é o serviço?
Emissão de carnê do ano vigente para recolhimento das Taxas de Licença e Fiscalização/ISS-fixo ou para atualização das parcelas vencidas.

2. Quando solicitar?
Após a data de emissão do carnê, quando o contribuinte não estiver de posse do documento original para pagamento; ou quando tiver parcela vencida e necessitar de atualização de valores para pagamento.

3. Área responsável
Setor de Cadastro Mobiliário (SEF).

4. Quem pode solicitar?
Podem solicitar a emissão da 2ª via de tributos do Cadastro Fiscal Mobiliário:
➖ O próprio contribuinte, pessoa física ou jurídica, titular da inscrição municipal;
➖ O representante legal da pessoa jurídica, devidamente constituído;
➖ Procurador legalmente habilitado, mediante apresentação de procuração com poderes específicos;
➖ Contador ou responsável contábil autorizado pelo contribuinte, quando admitido pelo sistema ou pela legislação municipal;

5. Público-alvo?
O serviço de emissão de 2ª via de tributos do Cadastro Fiscal Mobiliário é destinado a pessoas físicas e jurídicas inscritas no Município que possuam registro junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário.

6. Canais de atendimento para solicitar o serviço
➖ Solicitação online pelo site oficial da Secretaria de Finanças
➖ Presencialmente no Siic, situado no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, em horário de expediente administrativo.

7. Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
Para a emissão da 2ª via de tributos do Cadastro Fiscal Mobiliário, o contribuinte deverá informar dados que permitam a localização a inscrição mobiliária.
São necessários:
➖ Número da inscrição municipal do contribuinte
➖ Número do carnê

8. Taxas e preços
Isento de taxas para carnês de 2ª via, exceto os de reparcelamento.

9. Informações Adicionais
➖ Telefone: (15) 3353-8550
➖ E-mail: cad_fiscal@votorantim.sp.gov.br

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria de Finanças

Rafael Bassi

ATENDIMENTO:

9h às 16h

TELEFONE:

(15) 3353-8544

E-MAIL:

sef@votorantim.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida 31 de Março, 327, centro