| Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado |
| O Plano Diretor é o instrumento legal que estabelece e regula a política de desenvolvimento municipal em toda a sua extensão territorial, abrangendo área urbana e área rural, devendo ser observado por todos os agentes públicos e privados que atuem no território do Município. |
| 1ª audiência pública para a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado |
| 2ª audiência pública para a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado |
| 3ª audiência pública para a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado |
| 4ª audiência pública para a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado |
| 5ª audiência pública para a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado |
| 6ª audiência pública para a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado |
| 7ª audiência pública para a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado |
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Lei complementar nº 017/2019 |