| Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado |
| O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é o instrumento legal que estabelece e regula a política de desenvolvimento municipal em toda a sua extensão territorial, abrangendo área urbana e área rural, devendo ser observado por todos os agentes públicos e privados que atuem no território do Município. A Lei Complementar nº 28, de 10 de fevereiro de 2026, dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá outras providências. Acompanha e faz parte integrante da presente lei os seguintes documentos: |