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Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
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Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Lei vigente e anexos
Atualizado em: 01/04/2026 às 18h59
Lei vigente e anexos
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Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
 
O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é o instrumento legal que estabelece e regula a política de desenvolvimento municipal em toda a sua extensão territorial, abrangendo área urbana e área rural, devendo ser observado por todos os agentes públicos e privados que atuem no território do Município.

A Lei Complementar nº 28, de 10 de fevereiro de 2026, dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Votorantim e dá outras providências. Acompanha e faz parte integrante da presente lei os seguintes documentos:
 
 
Anexo 1: Listagem de referência de categorias de uso
Anexo 2: Definições
Anexo 3: Descrição dos perímetros das Zonas Especiais de Interesse Social
Lei complementar nº 28, de 10 de fevereiro de 2026
Mapa 1: Macrozoneamento ambiental
Mapa 2: Zoneamento municipal
Mapa 3: Zoneamento urbano
Mapa 4: Sistema Viário Municipal
Mapa 5: Sistema Viário Urbano
Mapa 6: Zoneamento urbano - Zonas de Especiais Interesse Social (Zeis) 
Quadro 1: características de uso e ocupação
Quadro 2: estacionamento, carga e descarga
Quadro 3: vias de circulação
Quadro 4: padrões de incomobidade admissíveis
Quadro 4: padrões de incomobidade admissíveis
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Seta
Telefone: (15) 3353-8533
Endereço: Av. 31 de Março, nº 327 | CEP: 18110-900
De segunda a sexta, das 12h15 às 17h45
CNPJ: 46.634.051/0001-76
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Portal atualizado em: 01/04/2026 17:59
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