| SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS |
| Estrutura |
| I - Departamento de Dívida Ativa a) Seção de Dívida Ativa II - Departamento de Regularização Fundiária III - Departamento de Proteção ao Consumidor |
Secretaria de Negócios Jurídicos Secretário: Jonata Elias Mena (interino) I - Departamento de Dívida Ativa Diretora: Cristiane Helena Pereira Baddini Rodrigues II - Departamento de Regularização Fundiária Diretor: William Peter da Silva III - Departamento de Proteção ao Consumidor Diretor: Fernando Roberto Camargo Procópio |