Projeto será encaminhado à Câmara
O reajuste apresentado pela Prefeitura de Votorantim para os servidores públicos municipais é de 4,58%, considerando o índice oficial da reposição da inflação anual. O projeto seguirá para a Câmara Municipal. A administração ressalta que não há no momento possibilidade de aumento real tendo em vista que a folha de pagamento do funcionalismo já ultrapassou o limite prudencial permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, impossibilitando a concessão de qualquer benefício que impacte na mesma.
A Prefeitura destaca que já em 2018, em acordo com o próprio sindicato, concedeu um aumento de 11,35% no ticket do vale-alimentação, válido a partir do dia 5 de janeiro deste ano, passando de R$ 511,92 para R$ 570,02. Também dará aumento de 10% no valor das diárias de viagens, passando a R$ 61,00 como valor base.
Para a Prefeitura, as reivindicações trazidas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votorantim não condizem com a realidade vivenciada pelos municípios atingidos diretamente pela crise econômica que assola o país. Além disso, a pauta de 33 itens contém algumas questões que já são atendidas, outras que já se encontram em andamento e outras, inclusive, que nem são da competência da Prefeitura, como por exemplo o pedido para que os servidores municipais de Votorantim não paguem pelo estacionamento do hospital conveniado Samaritano, em Sorocaba, ou, ainda, que o mesmo hospital os atenda em quartos individuais com acompanhantes.
Questões em andamento e existentes
Embora listadas na pauta sindical, já se encontram em andamento uma série de benefícios como por exemplo a realização de concurso público para auxiliar de saúde bucal; a liberação da licença-prêmio para que os servidores possam utilizar para saldar dívidas com o município; bem como a regulamentação sobre insalubridade no PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).
Também listadas como pleito sindical, a Prefeitura destaca que algumas questões já existem como por exemplo a realização de concurso público para o preenchimento da vacância (há dois em andamento), o reconhecimento como horas extras todas que excedam a jornada regular de trabalho; a aceitação de atestados médicos e de acompanhantes fornecidos pela rede pública ou particular de saúde. Outro ponto solicitado mas já existente é o direito de remuneração na ausência do trabalho para o acompanhamento de dependentes diretos em casos de internação ou consultas médicas de urgência.
Gastos com a folha
De acordo com a Secretaria Municipal de Administração, o total da folha de pagamento dos servidores ativos em fevereiro foi da ordem de R$ 12 milhões, dos quais R$ 9 milhões são destinados para o pagamento dos funcionários da educação e da saúde e o restante para os servidores das demais áreas da Prefeitura.
Enquanto isso, o limite da folha já está acima do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000). Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, o índice está em 51,63%. Pela legislação, a despesa total com pessoal em âmbito municipal não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.
Benefícios concedidos
Desde 2017, a Prefeitura já concedeu uma série de benefícios, como: alteração de cinco para 15 dias da licença paternidade; elevação de 30 para 60 dias o limite de afastamentos por motivo de doença ou licença família sem que o servidor perca a licença-prêmio; garantia do direito a licença prêmio para os servidores que faltarem injustificadamente até cinco vezes durante o período aquisitivo (desde que 1 por ano); pagamento da licença prêmio em pecúnia no caso de doença grave do servidor ou de pessoa da família (conforme decreto 5185/17); direito de que as faltas abonadas sejam indenizadas, caso o servidor escolha pelo recebimento e não pelo gozo; ponto facultativo no dia do aniversário do servidor; elevação dos percentuais do adicional de especialização: 1% técnico, 5% graduação, 10% pós graduação, 15% mestrado e 20% doutorado; o desconto de 6% do vale transporte passou a incidir apenas sobre os vencimentos base do servidor; garantia do pagamento do exame toxicológico obrigatório para a renovação da CNH dos motoristas e operadores de máquinas; gratificação de 20% para pregoeiros e membros da comissão de licitações; criação da lei 2584/17 que combate o assédio moral no âmbito da administração municipal.
Já na área da educação, destacam-se as conquistas: para fins de concurso de progressão funcional passaram a ser aceitos títulos adquiridos pelo servidor antes do ingresso na Prefeitura; redução de quatro para duas a média de avaliações para fins de promoção por merecimento; aumento de cinco para 15 dias o limite de licença para tratamento de saúde para efeitos de contagem de promoção por antiguidade e a extensão aos ocupantes do cargo de supervisor escolar o direito a gratificação combustível.
