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Na manhã do último sábado (11), no Centro Municipal de Educação Infantil Green Valley, da cerimônia de entrega de mais 76 documentos de propriedades aos moradores do Jardim Tatiana e Green Valley. A ação é realizada pela Prefeitura de Votorantim, por meio do Programa Municipal de Regularização Fundiária, em parceria com o Estado, por meio do Programa Cidade Legal.

Neste ano, esta foi a segunda etapa do programa. Em março, mais de 100 famílias da região também foram contempladas. De acordo com a Secretaria de Negócios Jurídicos, também já está em andamento todo o levantamento necessário para a regularização do Jardim Novo Mundo.

Pela parceria com o Estado, em Votorantim mais de 1.100 imóveis estão em processo de abertura de matrículas. A meta do governo municipal é regularizar um total de 30 núcleos de moradias, beneficiando mais de 18 mil pessoas.

O Programa Cidade Legal visa implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio de um Convênio de Cooperação Técnica, a secretaria estadual de Habitação orienta e oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.