A Prefeitura de Votorantim por meio da Secretaria de Finanças (SEF), mantém até o dia 29 deste mês, a oportunidade às pessoas físicas cadastradas como profissionais autônomos e prestadores de serviços para ficar em dia com seu Imposto Sobre Serviços (ISS). Isso vai possibilitar desconto de até 50%, a partir do ano de 2010.
O parcelamento do ISS, também está de acordo com a Lei 2099/2009. Um dos objetivos da lei é o de possibilitar a adesão do contribuinte, tanto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e contempla ainda a possibilidade das pessoas que apresentam débitos com o município, realizar o parcelamento de forma prolongada, assim diminuindo consideravelmente os juros compensatórios.
A meta é oferecer oportunidades a todos os contribuintes do município. Com isso o grande beneficiado será a população.
Desta forma as pessoas que estiverem com o ISS lançado de forma fixa, no termos da lei, poderão ter o benefício fiscal, desde que se apresente em dia com o Fisco Municipal, referente ao ano anterior para que possa receber o direito do desconto previsto. Neste caso o contribuinte poderá obter o desconto de 50%, se o pagamento for à vista, ou 40%, se parcelado.
O prazo para realizar este parcelamento é até o dia 29 de dezembro, quando também será o dia para realizar o pagamento da 1ª parcela. Os interessados devem procurar a Secretaria de Finanças, das 9 às 16 horas, no piso térreo do Paço Municipal.
Mesma data em que termina o prazo para os munícipes aderirem a campanha “IPTU Amigo de Votorantim”.