O prefeito de Votorantim, participou na manhã desta sexta-feira (23), de um encontro com representantes da sociedade civil, associações de moradores e entidades, quando apresentou o projeto de lei de nº 041/09, que destina-se à alteração da legislação tributária do município.
O encontro que ocorreu no auditório municipal “Francisco Beranger”, contou também com a presença dos secretários municipais, vereadores e do presidente da Câmara Municipal.
O prefeito abriu o encontro informando que não haverá anistia e a proposta é aumentar o parcelamento de valores anteriores, em até 60 parcelas.
O objetivo do projeto apresentado ao legislativo pelo prefeito beneficiar o contribuinte que estiver em dia com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e praticar ações de cidadania como: manter a calçada dentro dos padrões urbanísticos, ter veículo licenciado no município, vacinação obrigatória dos filhos, não jogar entulho nas ruas, participar de coleta seletiva, controle do índice de faltas dos filhos na escola, entre outras possibilidades.
A proposta do projeto é estabelecer que os contribuintes ou responsáveis pelo IPTU, desde que se apresentem regulares para com o fisco municipal, poderão gozar de benefício fiscal, a partir do exercício seguinte ao da publicação da lei, pagando o referido imposto em parcela única, na data e locais indicados nos avisos de lançamento, com desconto de 10%, sobre o valor lançado. Para quem parcelar em até dez vezes de forma consecutiva, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, o desconto será de 8%, sobre o valor lançado.
A partir do segundo ano da publicação da lei, se aprovada, desde que o sujeito passivo tenha gozado no ano anterior de benefício de que trata o artigo segundo e cumpra os demais requisitos expressos na legislação tributária, poderá ampliar os percentuais. Desta forma sendo em parcela única, na data e locais indicados nos avisos de lançamento, com desconto de até 20% sobre o valor lançado. Para quem parcelar em até dez vezes, o desconto será de até 18% sobre o valor lançado.
Após fazer a exposição dos objetivos com o projeto, o prefeito abriu espaço para as perguntas dos presentes. Por mais de uma hora e meia, esclareceu a dúvidas.
