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A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) realiza até 31 de janeiro de 2025 a vistoria necessária para a renovação do alvará dos permissionários do transporte escolar de Votorantim. Esse processo serve para atestar que o veículo está regularizado e atende aos pré-requisitos de segurança.

Os comunicados foram enviados aos permissionários por meio dos Correios. A renovação dos alvarás é anual e obrigatória.

O requerimento precisa ser preenchido com diversos documentos. A lista inclui CNH na categoria D ou E (com observação de exercer atividade remunerada e do curso de transporte escolar), documentação regular do veículo CRLV e o CRV, e comprovante de residência no município, atualizado e em nome do permissionário.

O permissionário também deve apresentar três certidões negativas: de distribuição criminal (original), de execução criminal (original) e de débitos municipais (CND). Os demais documentos exigidos são prontuário da CNH – original, último alvará original, com validade no ano de 2024, relação simples dos bairros e escolas atendidos na prestação de serviço, laudo de opacidade emitido por entidade credenciada pelo Inmetro (original), certificado do curso de transporte escolar (frente e verso) e laudos de tacógrafo e insulfilm.

Votorantim possui aproximadamente 50 permissionários cadastrados para realizarem o transporte escolar. Esse grupo precisa seguir uma série de regras, sempre visando a segurança dos passageiros, de acordo com a lei municipal 1.632, de 2002.