Essa é a última semana para participar do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) – Seja Legal com Votorantim. A campanha, realizada pela Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos (Senj), segue até sexta-feira (13) e visa dar a oportunidade para quitação de débitos com o município. Segundo a pasta já foram realizados cerca de 3.621 acordos e contabilizados R$13.889.295,72 em negociações, dos quais R$4.408.662,13 já entraram para os cofres públicos.
O mutirão teve início no dia 23 de setembro e inicialmente seria encerrado no dia 22 de novembro, porém a ação foi prorrogada. Na última edição, em 2017, a foram mais de dois mil acordos de quitação de débito, ou seja, desta vez esses números já foram ultrapassados.
Dessa forma, os munícipes interessados tem a oportunidade de acertar suas dívidas podendo comparecer até sexta-feira das 9h às 16h, no Paço Municipal, onde o atendimento é realizado por ordem de chegada e controlado por senhas. São atendidas as pessoas que comparecerem ao Paço até as 16h, sendo que no térreo o atendimento é realizado para as pessoas com necessidades especiais, idosos e gestantes. Já para os demais, o atendimento é feito na seção de Dívida Ativa, situado no piso superior.
Podem participar do programa aqueles que possuem débitos tributários, a exemplo de IPTU e ISS, e não tributários, como por exemplo multa por falta de limpeza de terreno. O programa permite que os saldos de parcelamentos anteriores, que estejam em curso, em dia ou não, sejam absorvidos por esta iniciativa. Os munícipes podem solicitar desconto de até 80% sobre multas e juros, estando inscrito ou não na dívida ativa.
O programa oferece para a população diversas opções de pagamentos, sendo: para pagamento à vista, desconto de 80% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento em até 12 parcelas: entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 65% na multa de mora e nos juros moratórios; para pagamento entre 13 e 24 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 50% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento entre 25 e 36 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 40% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento entre 37 e 48 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 30% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento entre 49 e 60 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito, sem desconto na multa de mora e nos juros moratórios.
09/12/2019
