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03/10/2019
Programa de regularização fundiária avança nas regiões do Jardim Novo Mundo e da Vila Lemos

    Dando sequência ao programa de regularização fundiária, a Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos, está finalizando o processo de 55 moradias do núcleo José Elias Lopes, da Vila Lemos, e também já foi assinada a ordem de serviço para o cadastramento das 441 unidades do Jardim Novo Mundo, etapas 1 e 2. 
    A regularização é uma parceria entre os governos municipal e estadual, por meio do programa Cidade Legal, da Secretaria de Estado da Habitação. No último dia 17 de setembro foi assinada, em São Paulo, a ordem de serviço para a empresa que realizará o cadastramento social e coleta da documentação, ações que devem começar em breve.
    A regularização do Jardim Novo Mundo começou em março do ano passado, com o processo de medição dos terrenos. O cadastramento é mais um passo para os moradores. 
    De acordo com o departamento municipal de Regularização Fundiária, na Vila Lemos o processo se encontra na fase de titulação, ou seja, de transferência da propriedade para cada morador, que ocorre após a abertura da matrícula dos imóveis junto ao cartório. 
    O Programa Cidade Legal visa implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio de um Convênio de Cooperação Técnica, a secretaria estadual de Habitação orienta e oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

 
 
 
 
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