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Legislação
Atualizado em: 15/06/2026 às 08h46
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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Nº 236
LEI Ordinária
Data: 01/01/1973
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LEI Ordinária
Data: 01/01/1973
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Data: 01/01/1973
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Data: 01/01/1973
Nº 230
LEI Ordinária
Data: 01/01/1973
Nº 229
LEI Ordinária
Data: 01/01/1973
Nº 228
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Data: 01/01/1973
Nº 227
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Nº 226
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Data: 01/01/1973
Nº 225
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Data: 01/01/1973
Nº 224
LEI Ordinária
Data: 01/01/1973
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