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DECRETO N.º 8.315, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.

WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO INCISO X, DO ART. 6, DA LEI MUNICIPAL N° 3.159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 158.230,40 (Cento E Cinquenta E Oito Mil Duzentos E Trinta Reais E Quarenta Centavos), na seguinte rubrica do orçamento vigente:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Título: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Verba: 02.11.08.12.306.0032.2.525.3.3.90.93.00-05-0084......R$ 158.230,40
FR:05

Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de 158.230,40 (Cento E Cinquenta E Oito Mil Duzentos E Trinta Reais E Quarenta Centavos), aberto no artigo 1º, será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Título: MATERIAL DE CONSUMO
Verba: 02.11.08.12.306.0032.2.525.3.3.90.30.00-05-0082......R$ 158.230,40
FR:05

Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de abril de 2026 - LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO.

WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO