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Anexos
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1480 atos encontrados
Nº 2977
LEI Ordinária
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Data: 24/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da padronização e sinalização, por meio de pintura retrorrefletiva, nas caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, situadas em logradouros públicos no município de Votorantim.
Nº 2978
LEI Ordinária
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Data: 24/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui, no âmbito do município de Votorantim, o “Dia Municipal da Marcha para Jesus”.
Nº 2975
LEI Ordinária
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Data: 24/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito especial e dá outras providências.
Nº 2976
LEI Ordinária
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Data: 24/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Artigo 72 da Lei Municipal 2471, de 02 de dezembro de 2015.
Nº 7107
DECRETO
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Data: 19/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do Decreto nº 4271, de 23 de dezembro de 2011, na forma que menciona, e dá outras providências.
Nº 7108
DECRETO
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Data: 19/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 2974
LEI Ordinária
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Data: 18/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 7104
DECRETO
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Data: 18/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional especial de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7105
DECRETO
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Data: 18/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7106
DECRETO
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Data: 18/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 2973
LEI Ordinária
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Data: 17/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Nº 2972
LEI Ordinária
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Data: 15/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de Votorantim ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e de número, conforme as regras gramaticais consolidadas.
Nº 7103
DECRETO
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Data: 12/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 2971
LEI Ordinária
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Data: 10/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da revisão das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.
Nº 7099
DECRETO
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Data: 02/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de Comissão de Revisão do Plano Diretor.
Nº 7100
DECRETO
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Data: 02/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7101
DECRETO
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Data: 02/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7102
DECRETO
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Data: 02/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o procedimento para realização de dispensas de licitação fundamentadas no inciso VIII do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Município de Votorantim
Nº 7080
DECRETO
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Data: 28/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional especial de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7087
DECRETO
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Data: 28/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7091
DECRETO
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Data: 28/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do Artigo 8º do Decreto nº 5895, de 16 de março de 2020, e dá outras providências.
Nº 7092
DECRETO
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Data: 28/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7093
DECRETO
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Data: 28/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7094
DECRETO
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Data: 28/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7095
DECRETO
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Data: 28/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7096
DECRETO
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Data: 28/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7097
DECRETO
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Data: 28/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7098
DECRETO
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Data: 28/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal, a título precário, e dá outras providências.
Nº 2968
LEI Ordinária
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Data: 27/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Município de Votorantim e dá outras providências.
Nº 2969
LEI Ordinária
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Data: 27/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de via pública – Estrada Alberto Augusto Rangel.
Nº 2970
LEI Ordinária
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Data: 27/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição do “Programa de auxílio financeiro social aos servidores inativos e pensionistas” que recebem proventos diretamente do Município ou da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim – “VOTOPREV””, e dá outras providências.
Nº 7079
DECRETO
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Data: 26/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal, a título precário, e dá outras providências.
Nº 2967
LEI Ordinária
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Data: 24/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Votorantim o hino do “Baião da Independência”.
Nº 7074
DECRETO
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Data: 19/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Criação do polo de apoio presencial da UNIVESP e dá outras providências.
Nº 7075
DECRETO
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Data: 19/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Luto Oficial no Município de Votorantim.
Nº 7076
DECRETO
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Data: 19/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reavaliação médica dos servidores públicos municipais afastados a mais de 06 (seis) meses pela Fundação da Seguridade Social, e dá outras providências.
Nº 2966
LEI Ordinária
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Data: 19/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui e inclui no Calendário Oficial de Votorantim a caminhada da inclusão em conscientização aos portadores de Autismo de Votorantim.
Nº 7077
DECRETO
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Data: 19/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7073
DECRETO
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Data: 17/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal, a título precário, e dá outras providências.
Nº 7060
DECRETO
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal, a título precário, e dá outras providências.
Nº 7061
DECRETO
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional especial de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7062
DECRETO
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar por anulação parcial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7063
DECRETO
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7064
DECRETO
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7065
DECRETO
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7066
DECRETO
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7067
DECRETO
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7068
DECRETO
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7069
DECRETO
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de Transposição Orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
Nº 7070
DECRETO
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre crédito adicional suplementar de dotação orçamentária vigente da Prefeitura Municipal de Votorantim.
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