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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/03/2024 às 15h58
Microcrédito
Banco do Povo Paulista – Linhas de Crédito Empreenda Rápido SEBRAE e Linha Básica Banco do Povo - FORMAL (Pessoa Jurídica)
O programa busca atender o empreendedor melhorando o ciclo de vida e competitividade das empresas, inclusão produtiva das pessoas desempregadas, sobretudo aos PME’s, com capacitação empreendedora, qualificação técnica, inovação e produtividade, financiamento e microcrédito, formalização e desburocratização, e acesso ao mercado.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Telefone Presencial

Presencialmente, por meio de agendamento
SEBRAE Aqui - Av São João, 719 - Jardim Icatu - (anexo ao Poupatempo)
CEP: 18110-210
Telefone: (15) 3343-1015
E-mail: bancodopovo@votorantim.sp.gov.br
Documentação
  • CNH ou RG e CPF do avalista e do cônjuge, se houver; No caso de apresentação da CNH as demais informações deverão ser prestadas de forma declaratória do avalista e de seu cônjuge ou documento oficial com foto. Para estrangeiros, apresentar Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) ou Registro Nacional Migratório (RNM);
  • Inscrição CNPJ – consultar no site da Receita Federal;
  • CNPJ como contribuinte individual, legalizado junto à Casa da Agricultura da região, para produtor rural;
  • Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa válida e emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB);
  • Certidão de Regularidade no FGTS (CRF) válida, emitida pela Caixa Econômica Federal (CEF) ou Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), para empresas sem funcionário;
  • Quando houver, inscrição estadual;
  • Quando houver, inscrição municipal;
  • Certidão de casamento do cliente e dos sócios. Nos casos de separação ou viuvez, apresentar devidas certidões e, caso declare união estável, apresentar documento que a comprove;
  • Comprovante recente – menos de 90 dias – de endereço em nome da empresa ou, na ausência, do responsável (água, luz ou telefone);
  • Cartão de conta bancária ou extrato em nome da empresa ou em nome do sócio que receberá os recursos;
  • Para capital de giro, em substituição, podem ser aceitas cópias das notas fiscais de compras dos últimos três meses, em substituição ao orçamento;
  • Plano de Negócio, para empreendimentos no início da atividade.
  • SOCIEDADE LIMITADA (LTDA.) OU EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)
  • Contrato Social e alterações atualizadas;
  • Procuração pública específica para o Banco do Povo Paulista, quando houver, outorgando poderes a terceiros para adquirir financiamento junto ao programa. O representante legal deverá ser incluído no processo.
  • ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS PRODUTIVAS OU DE TRABALHO
  • São documentos necessários para acesso aos créditos do Banco do Povo Paulista:
  • Ata de constituição;
  • Regimento interno;
  • Estatuto e alterações se houver;
  • Se no estatuto não houver cláusula autorizando obtenção de financiamento, deverá ser apresentada ata de reunião da Assembleia Geral autorizando a Diretoria a contrair financiamento junto ao programa;
  • Inscrição CNPJ – consultar no site da Receita Federal;
  • Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa válida e emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB);
  • Certidão de Regularidade no FGTS (CRF) válida, emitida pela Caixa Econômica Federal (CEF);
  • RG e CPF dos representantes legais e cônjuges, ou documento oficial com foto;
  • Certidão de casamento dos representantes legais. Nos casos de separação ou viuvez, apresentar devidas certidões;
  • Comprovante recente – menos de 90 dias – de endereço em nome da empresa ou, na ausência, do responsável legal (água, luz ou telefone);
  • Em caso de alteração na constituição dos representantes da associação/cooperativa, deverá ser apresentada a ata da Assembleia que nomeia os novos representantes;
  • Cartão de conta bancária ou extrato em nome da associação/cooperativa;
  • Último balanço;
Custos
Isento
Etapas do Serviço
  • Atendimento inicial (por telefone ou e-mail)
  • Cadastramento no sistema
  • Visitas de constatação
  • Aprovação e assinatura do contrato
  • Pós crédito (visita de constatação para verificar se o dinheiro foi devidamente aplicado, anexando fotos e notas fiscais)
Observações:
  • O prazo para concessão e valor do empréstimo depende da análise de crédito.
O Banco do Povo não realiza empréstimo pessoal.
Requisitos
Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (Mes) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) sem restrições creditícias junto ao SERASA e CADIN Estadual, concluintes de capacitação disponibilizada pelo SEBRAE-SP no período de até 2 anos anteriores à solicitação, com carga horária de pelo menos 24 horas
Prazo para Atendimento
Variável conforme a demanda do dia.
Prioridades de Atendimento
Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia;
(Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)
Forma de Acompanhamento
Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)

Elogio, Sugestão, Solicitação, Reclamação, Denúncia: Por meio da Ouvidoria: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/ouvidoria

Solicitação de Informação: Por meio do SIIC: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/sic
Observações
Segunda a sexta - das 9h às 16h
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Mirian de Oliveira Galvão Zacareli
ATENDIMENTO:
das 9h às 16h
ENDEREÇO:
Avenida Newton Vieira Soares, 475, Prédio PAT, Centro, Votorantim
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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