Dívida Ativa e Execução Fiscal

Carta de Serviços

Atualizado em: 30/01/2023 às 00h07

PRESENCIAL

Impostos e Taxas

Dívida Ativa e Execução Fiscal

Seção da Dívida Ativa

Realiza cobrança amigável de créditos municipais inscritos em dívida ativa de natureza tributária e não tributária.

No atendimento público, oferece opções de pagamento da dívida de forma parcelada em até 48 vezes de acordo com o autorizado pela Lei Municipal 1719/2003, bem como emite certidões que consta em dívida ativa

Seção de Execução Fiscal

Realiza atendimento ao público para esclarecimentos acerca de processos judiciais

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

Formas de Acesso

Presencial

Departamento de Dívida Ativa e de Execução Fiscal – Secretaria de Negócios Jurídicos
Paço Municipal – Avenida 31 de Março, 327 – Centro – Sala 16

Documentação

Para obter informações e realizar acordo para pagamento, o contribuinte deverá demonstrar documentalmente seu interesse jurídico na realização da negociação.

Documentos necessários:

- Documento de identificação pessoal,

- matrícula do imóvel,

- escritura,

- contrato de compra e venda, procuração,

contrato social, etc.

Custos

Isento

Etapas do Serviço

· Triagem da prioridade do usuário

· Necessidade do tipo de serviço

- Agendamento ou distribuição de senha prioritária e atendimento ao público

Requisitos

Pessoas Física e Jurídica

Previsão de Atendimento

Em horário de pico até 20 minutos

Prioridades de Atendimento

Atendimentos preferenciais a portadores de necessidades especiais, a idosos (superior a 80 anos – prioridade especial); idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos; pessoas com TEA e seus acompanhantes; portadores de fibromialgia; (Lei Federal 10.048/2000; Estatuto do Idoso: 13.466/2017; Lei Municipal nº 2542/2017; Lei Municipal nº 2736/2019)

Acompanhamento

As consultas são realizadas pessoalmente, por e-mail e por telefone
Telefone: (15) 3353-8562
E-mail: divida.ativa@votorantim.sp.gov.br
Ouvidoria Municipal
Telefone: (15) 3353-8731
Avenida 31 de Março, 327 – Centro (Paço Municipal)